Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 38 — PF 2021 · CEBRASPE
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Nessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A recuperação judicial exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos (art. 48, caput, Lei 11.101/2005), o que pressupõe inscrição na Junta Comercial (art. 51, V). A sociedade em comum, por não ter registro, não pode pedir recuperação, embora possa ter a falência decretada.
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