Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 33 — PF 2021 · CEBRASPE
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue o item que se segue.
A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O consenso unânime dos sócios é exigido para dissolver sociedade de prazo determinado (art. 1.033, II, CC); na de prazo indeterminado basta a deliberação por maioria absoluta (art. 1.033, III), regra aplicável à limitada por força dos arts. 1.087 e 1.044. Pegadinha: troca de "prazo determinado" por "prazo indeterminado".
A Lei 14.451/2022 alterou o art. 1.076 do CC (a dissolução passou a exigir mais da metade do capital social, e não mais três quartos); a unanimidade continua não sendo exigida, e o gabarito se mantém.
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