Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 74 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens seguintes, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de trafico ilicito de entorpecentes, crime contra a crianca e adolescente e crimes licitatorios. Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude em licitacao realizada por orgao federal. Apos regular processamento da acao penal, o juiz reconheceu Alfredo como autor material da conduta. Nessa situacao, alem da pena privativa de liberdade, Alfredo estara sujeito, cumulativamente, a pena de multa, a proibicao de contratar com o poder publico, a suspensao temporaria dos direitos politicos e a obrigacao de ressarcir o erario pelos danos causados.
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Comentário
Errado. Os crimes licitatórios cominam pena privativa de liberdade e multa; a proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos são sanções típicas da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), não penas criminais cumulativas. A suspensão dos direitos políticos pode decorrer automaticamente de qualquer condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, CF), mas como efeito constitucional, e a reparação do dano é efeito da condenação (art. 91, I, CP), não pena. A pegadinha está em misturar o rol de sanções da improbidade com as penas do crime.
Os crimes da Lei 8.666/1993 foram transferidos pela Lei 14.133/2021 para os arts. 337-E a 337-P do CP (frustração do caráter competitivo: reclusão de 4 a 8 anos e multa), mas continua não havendo previsão de proibição de contratar ou suspensão de direitos políticos como pena criminal, de modo que o gabarito permanece válido em out/2026.
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