Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens seguintes, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores a respeito de exclusao da culpabilidade, concurso de agentes, prescricao e crime contra o patrimonio. Junior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo sido verificado que Junior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um terco. Nessa situacao, o aumento da pena nao influira no prazo de prescricao da pretensao punitiva.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Errado. A Súmula 220 do STJ impede apenas que a reincidência aumente em um terço o prazo prescricional da pretensão punitiva (esse aumento do art. 110, caput, do CP só vale para a pretensão executória). Mas o aumento da pena aplicada repercute na prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa e superveniente, que são calculadas com base na pena em concreto (art. 110, §1º, do CP). Assim, a pena majorada pode alterar a faixa do art. 109 do CP e, por consequência, o prazo prescricional.
Corrente oposta
Pode-se sustentar que o item é certo com base na Súmula 220 do STJ, segundo a qual a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Para aprofundar
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