Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 109 — PF 2018 · CEBRASPE
Um segurado da previdencia social, filiado em 1./3/2010, sofreu acidente de trabalho em 1./4/2010. Em 1./5/2010, lhe foi concedido, pelo INSS, auxilio-doenca, contabilizado desde a data do seu acidente ate o dia 1./4/2011. Em 1./8/2018, o INSS revisou o ato administrativo de concessao desse beneficio. Considerando essa situacao hipotetica, julgue os itens subsequentes. Na revisao, o INSS nao poderia anular o referido ato administrativo, salvo se tivesse comprovado ma-fe, dada a ocorrencia da decadencia, uma vez que havia transcorrido mais de cinco anos desde a concessao do beneficio.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O direito da Previdência Social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários decai em dez anos, e não em cinco, salvo comprovada má-fé (art. 103-A da Lei 8.213/1991, norma especial em relação ao art. 54 da Lei 9.784/1999). Como a concessão ocorreu em 2010 e a revisão em 2018, o prazo decenal não havia transcorrido. A pegadinha está em aplicar o prazo quinquenal geral da Lei 9.784/1999.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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