Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 90 — PF 2013 · CEBRASPE
O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado com o credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.
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Comentário
Certo. Quem transfere título de terceiro por simples tradição, sem endossá-lo, não lança assinatura na cártula e, pelo princípio da literalidade, não assume obrigação cambial. Por isso não responde solidariamente pelo pagamento. A garantia solidária é efeito do endosso (art. 15 da LUG; art. 21 da Lei 7.357/1985 para o cheque). Eventual responsabilidade do cedente fica no campo civil, como na cessão de crédito (arts. 295 e 296, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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