Questão comentada · Direito Civil
Questão 88 — PF 2013 · CEBRASPE
Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o incapaz ser interditado por ocasião da sua prática.
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Comentário
Errado. A invalidade do ato praticado por incapaz decorre da própria incapacidade (arts. 166, I, e 171, I, CC), e não da sentença de interdição. A doutrina e o STJ admitem anular atos anteriores à interdição quando a incapacidade já existia e era notória ou conhecível. A boa-fé do terceiro protege-o apenas quando a incapacidade não era perceptível. Restringir a anulação aos casos de interdição prévia está, portanto, incorreto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
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