Questão comentada · Direito Civil
Questão 87 — PF 2013 · CEBRASPE
Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de posse.
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Posição da banca
Certo, conforme a literalidade do Código Civil. O abandono de móvel (res derelicta) pressupõe a intenção de não mais ter a coisa como sua, e essa intenção pode ser inferida do comportamento do dono. Para imóveis, o art. 1.276, §2º, do CC presume de modo absoluto a intenção de abandonar quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixa de pagar os ônus fiscais.
Corrente oposta
O Enunciado 243 da III Jornada de Direito Civil do CJF afirma que a presunção do art. 1.276, §2º, não pode ser lida de modo a contrariar a vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), e parte da doutrina a trata como presunção relativa.
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