Questão comentada · Direito Civil
Questão 86 — PF 2013 · CEBRASPE
A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo a banca. No direito brasileiro, a irretroatividade não é absoluta: a lei nova pode retroagir quando o determinar expressamente e não ofender o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB). É o caso da lei penal benéfica. O item descreve as figuras doutrinárias da retroatividade máxima (atinge efeitos já produzidos) e da média ou mínima (atinge efeitos pendentes ou futuros de fatos passados).
Corrente oposta
Há quem sustente que o art. 5º, XXXVI, da CF veda até a retroatividade mínima, isto é, a incidência da lei nova sobre efeitos futuros de contratos já celebrados. Por essa leitura, a afirmação de que a lei pode atingir efeitos pretéritos ou futuros de situações consumadas seria excessiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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