Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — PF 2013 · CEBRASPE
Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
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Comentário
Certo. O assistente de acusação intervém "em todos os termos da ação pública" (art. 268 do CPP) e é admitido "enquanto não passar em julgado a sentença" (art. 269), de modo que pressupõe ação penal já instaurada. No inquérito policial, procedimento administrativo e inquisitivo, não há assistente; o ofendido pode apenas requerer diligências à autoridade policial (art. 14 do CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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