Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — PF 2013 · CEBRASPE
Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.
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Comentário
Errado. No processo penal, a regra geral de competência territorial é o local da infração (art. 70, CPP), fundada no interesse público (proximidade das provas, da vítima e do acusado). O art. 73 do CPP faculta ao querelante, na ação exclusivamente privada, optar pelo foro do domicílio do réu, mas trata-se de faculdade excepcional, não de regra de preponderância do interesse do queixoso na distribuição territorial da competência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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