Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 46 — PF 2013 · CEBRASPE
Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável.
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Comentário
Certo. O art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006 tipifica como crime autônomo, de menor potencial ofensivo (detenção de 6 meses a 1 ano e multa, sem prejuízo das penas do art. 28), oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. O tipo não distingue entre destinatário imputável ou inimputável; se a conduta envolver criança ou adolescente, incide a causa de aumento do art. 40, VI, da mesma lei, sem alterar a tipificação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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