Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — PF 2013 · CEBRASPE
O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
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Comentário
Certo. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, da CF), o que lhes permite, por deliberação fundamentada, quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos (registros de chamadas). Não podem, porém, decretar interceptação telefônica, porque o art. 5º, XII, a reserva à ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; trata-se de matéria sob reserva de jurisdição. Assim, a primeira medida é ilegal e a segunda, válida.
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