Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — PF 2013 · CEBRASPE
Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.
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Comentário
Errado. A causa de aumento de 1/3 até a metade do art. 12 da Lei 8.137/1990, que inclui o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções (inciso II), aplica-se apenas aos arts. 1º, 2º e 4º a 7º. O art. 3º (crimes funcionais contra a ordem tributária) está fora do alcance da majorante, porque a condição de funcionário público já é elementar desses tipos, e aplicá-la seria bis in idem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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