Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 43 — PF 2013 · CEBRASPE
O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos.
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Comentário
Certo. A lavagem é crime autônomo: o processo e julgamento independem do processo e julgamento das infrações antecedentes (art. 2º, II, da Lei 9.613/1998), bastando indícios suficientes da infração penal antecedente (art. 2º, §1º). Além disso, a lavagem não figura no rol taxativo do art. 1º da Lei 8.072/1990, nem é equiparada a hediondo pelo art. 5º, XLIII, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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