Questão comentada · Direito Penal
Questão 1 — PC-SP 2023 · VUNESP
A função do Direito Penal é
- Aproteger bens jurídicos relevantes para a sociedade.
- Baplicar penas e medidas de segurança.
- Cdirimir controvérsias e pacificar a sociedade.
- Dconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Egarantir a execução das leis.
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Comentário de cada alternativa
Para a doutrina majoritária, a missão do Direito Penal é a proteção subsidiária de bens jurídicos mais relevantes para a convivência social, intervindo apenas contra as lesões mais graves (fragmentariedade e intervenção mínima).
Penas e medidas de segurança são os instrumentos (as consequências jurídicas) do Direito Penal, e não sua finalidade; aplicá-las é meio para tutelar bens jurídicos.
Pegadinha: Confunde o instrumento (sanção penal) com a função do Direito Penal.Dirimir controvérsias e pacificar a sociedade é a finalidade da jurisdição (escopo social do processo), não a função específica do Direito Penal material.
Pegadinha: Atribui ao Direito Penal o escopo da jurisdição.Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental da República (art. 3º, I, CF), dirigido ao Estado como um todo, não a função própria do Direito Penal.
Pegadinha: Usa a literalidade do art. 3º, I, da CF como se fosse finalidade do Direito Penal.Garantir a execução das leis é atribuição do Poder Executivo e dos órgãos de segurança pública, não a função do Direito Penal, que só protege bens jurídicos relevantes, e não o mero cumprimento da norma.
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