Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 67 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito Processual PenalNC-UFPR2021Delegado

Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(

  1. Adistinção.
  2. Bprevenção.
  3. Cdomicílio da vítima.
  4. Dconjugação de autores.
  5. Econtinência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

"Distinção" não é critério de determinação ou modificação de competência no CPP.

art. 69, CPP
B
Errada

A prevenção (art. 83 CPP) é critério residual para quando há juízes igualmente competentes; a pluralidade de acusados pela mesma infração é hipótese de continência.

art. 83, CPP
C
Errada

O domicílio do réu (não da vítima) é critério subsidiário de competência (art. 72 CPP) e não trata de concurso de agentes.

art. 72, CPP
D
Errada

"Conjugação de autores" não é categoria legal: o CPP chama a hipótese de continência por cumulação subjetiva (art. 77, I).

Pegadinha: Usa expressão que soa técnica, mas não existe na lei.
art. 77, I, CPP
E
Correta

A competência é determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (art. 77, I, CPP), e é por continência ou conexão que o corréu é atraído ao foro por prerrogativa (Súmula 704 STF).

art. 77, I, CPPSúmula 704 STF

Para aprofundar

Súmula 704 do STF

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