Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 66 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Em virtude de ofensa dirigida à T.B., C.L., seu adversário político, foi indiciado por infração ao art. 325 do Código Eleitoral (Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-mult
- AT.B. não precisará constituir advogado, dado que todos os crimes previstos no Código Eleitoral são de ação penal pública incondicionada.
- BT.B. terá o prazo de 6 meses para exercer o seu direito, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência.
- CCaso C.L. venha a ser condenado, caberá recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo estado.
- DCaso C.L. venha a ser processado, não será possível a aplicação da transação penal em âmbito eleitoral, instituto exclusivo do Juizado Especial Criminal.
- ET.B deve representar C.L. ao Ministério Público, pois as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública condicionada à representação do ofendido.
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Comentário de cada alternativa
As infrações penais do Código Eleitoral são de ação pública (art. 355 do CE), entendida como incondicionada, de modo que a ofendida não precisa oferecer queixa nem representar; o crime do art. 325 é promovido pelo MP Eleitoral, ressalvada a ação privada subsidiária em caso de inércia.
O prazo decadencial de 6 meses (art. 38 CPP) é próprio da queixa e da representação; na ação pública incondicionada dos crimes eleitorais não há decadência.
Pegadinha: Aplica ao crime eleitoral contra a honra a lógica da ação privada do crime contra a honra comum.Crime eleitoral é julgado pela Justiça Eleitoral, e o recurso da sentença do juiz eleitoral vai ao TRE (art. 362 do CE), não ao Tribunal de Justiça.
Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, como a transação penal, aplicam-se aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo; o art. 325 do CE (pena máxima de 1 ano) admite a transação.
A ação penal eleitoral é pública incondicionada (art. 355 do CE) e não depende de representação do ofendido.
Pegadinha: Troca "incondicionada" por "condicionada à representação".Resolva esta e milhares de outras questões
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