Questão comentada · Direito Penal
Questão 34 — PC-PI 2026 · FGV
A Polícia Civil do Estado do Piauí tomou conhecimento, em outubro de 2025, de que a organização criminosa Alfa tinha planos para executar João, magistrado, Lucas, oficial de Justiça, Matheus, delegado de polícia, e Guilherme, deputado estadual, todos em razão das funções públicas exercidas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é qualificado o homicídio praticado, em razão das funções, em detrimento de
- Adelegado de polícia e de parlamentar estadual, não abarcando membro do Poder Judiciário, tampouco oficial de justiça.
- Bmembro do Poder Judiciário e de delegado de polícia, não abarcando oficial de justiça, tampouco parlamentar estadual.
- Cmembro do Poder Judiciário, de oficial de justiça e de delegado de polícia, não abarcando parlamentar estadual.
- Doficial de justiça, de delegado de polícia e de parlamentar estadual, não abarcando membro do Poder Judiciário.
- Emembro do Poder Judiciário, de oficial de justiça, de delegado de polícia e de parlamentar estadual.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 15.134/2025, o art. 121, §2º, VII, do CP qualifica o homicídio contra membro do Poder Judiciário e oficial de justiça, em razão da função. Em contrapartida, parlamentar estadual não está no rol.
Pegadinha: Inverte o rol: inclui o deputado e exclui juiz e oficial de justiça.O oficial de justiça foi incluído expressamente no art. 121, §2º, VII, do CP pela Lei 15.134/2025, ao lado dos membros do Judiciário, do MP, da Defensoria e da Advocacia Pública.
Pegadinha: Omite o oficial de justiça, inserido pela reforma de 2025.O art. 121, §2º, VII, do CP qualifica o homicídio contra autoridades e agentes dos órgãos do art. 144 da CF, o que inclui o delegado de polícia civil. Com a Lei 15.134/2025 (anterior aos fatos de outubro de 2025), passou a alcançar também membros do Poder Judiciário, do MP, da Defensoria e da Advocacia Pública e os oficiais de justiça, no exercício da função ou em razão dela. Parlamentares não constam do rol, então o homicídio do deputado estadual não é qualificado por esse inciso.
Membro do Poder Judiciário está abrangido pelo art. 121, §2º, VII, do CP (Lei 15.134/2025). Parlamentar estadual não está.
Pegadinha: Exclui justamente o magistrado e inclui o deputado.O rol do art. 121, §2º, VII, do CP é taxativo e não inclui parlamentares. O homicídio do deputado estadual pode ser qualificado por outro inciso, como motivo torpe, mas não por este.
Pegadinha: Amplia o rol legal para incluir agente político do Legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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