Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 89 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.466/2017, que concede preferência especial, nos atendimentos de saúde, aos maiores de 80 (oitenta) anos. A referida lei veio alterar o Estatuto do Idoso, pois o Estado tem a obrigação de garantir políticas públicas e proteção ao idoso. Segundo o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que constitui crime punível com reclusão.
- AExibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.
- BReter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
- CNegar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
- DAbandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
- ENegar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É crime, mas punido com detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 105, Lei 10.741/2003), e não com reclusão.
Pegadinha: É crime, mas a pena é de detenção.Reter cartão magnético ou documento da pessoa idosa para assegurar recebimento de dívida é crime punido com detenção de 6 meses a 2 anos e multa (art. 104, Lei 10.741/2003), e não com reclusão.
Pegadinha: É crime, mas a pena é de detenção.Negar acolhimento ou permanência da pessoa idosa por ela se recusar a outorgar procuração à entidade é crime punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa (art. 103, Lei 10.741/2003).
Pegadinha: É crime, mas a pena é de detenção.O abandono da pessoa idosa em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência é crime punido com detenção de 6 meses a 3 anos e multa (art. 98, Lei 10.741/2003).
Pegadinha: É crime, mas a pena é de detenção.Negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade é crime punido com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa (art. 100, II, Lei 10.741/2003). É a única das alternativas punida com reclusão; desde a Lei 14.423/2022, o Estatuto usa a expressão "pessoa idosa", sem mudar as penas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.