Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 90 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:
- ASegundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
- BSerão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- COs Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
- DOs Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.
- EOs Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 1º, §1º, da Convenção, a discriminação racial se baseia em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Idade e grau de escolaridade não integram o conceito.
Pegadinha: Insere critérios estranhos (idade e escolaridade) no conceito.As medidas especiais tomadas só para assegurar o progresso de grupos raciais ou étnicos (ações afirmativas) NÃO são consideradas discriminação racial, desde que temporárias (art. 1º, §4º, da Convenção).
Pegadinha: Inverte a regra que legitima as ações afirmativas.Reproduz o art. 4º da Convenção: os Estados condenam toda propaganda e organização inspiradas em teorias de superioridade de uma raça, cor ou origem étnica, ou que pretendam justificar ou encorajar ódio e discriminação raciais. Comprometem-se também a adotar medidas imediatas para erradicar esses atos.
A proteção e os recursos eficazes contra a discriminação racial são assegurados a qualquer pessoa sob a jurisdição do Estado, e não só a seus nacionais (art. 6º da Convenção).
Pegadinha: O "somente" restringe a nacionais um direito de todos sob a jurisdição.Além de não encorajar a discriminação, os Estados se comprometem a tomar medidas eficazes, inclusive legislativas, para rever políticas e modificar, ab-rogar ou anular leis que criem ou perpetuem discriminação racial (art. 2º, §1º, "c" e "d", da Convenção).
Pegadinha: Nega o dever positivo de agir, inclusive por lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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