Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 99 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Com relação ao alistamento eleitoral, à transferência de domicílio eleitoral, à segunda via da inscrição e ao título eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
- ACaso o título de eleitor seja inutilizado ou dilacerado, o eleitor poderá, pessoalmente ou por meio de procurador nomeado, requerer junto ao cartório eleitoral competente a expedição de segunda via.
- BRequerimento de inscrição eleitoral ou de transferência não será recebido no prazo de cento e cinquenta dias que antecedem a data da eleição.
- CNas hipóteses de transferência, de revisão ou de emissão de segunda via do título eleitoral, a data de emissão do título será a data de inscrição originária do alistamento do eleitor junto ao cartório eleitoral competente.
- DA pena de multa será aplicada a não alistado maior de dezoito anos que tenha requerido sua inscrição eleitoral após completar a referida idade.
- ECaso o juiz eleitoral defira o pedido de transferência de domicílio eleitoral de determinado eleitor, o MP Eleitoral terá competência exclusiva para recorrer junto ao tribunal regional eleitoral, no prazo legal, após a sua intimação.
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Comentário de cada alternativa
A segunda via por perda, extravio, inutilização ou dilaceração deve ser requerida pessoalmente pelo eleitor, sem admissão de procurador, pois exige identificação do próprio eleitor.
Pegadinha: Acrescenta a possibilidade de procurador.Nenhum requerimento de inscrição ou de transferência é recebido nos cento e cinquenta dias anteriores à eleição (art. 91, Lei 9.504/1997), regra reproduzida pela Res. TSE 21.538/2003 para permitir o fechamento do cadastro.
Nas operações de transferência, revisão e segunda via, o título traz como data de emissão a da própria operação realizada, e não a da inscrição originária.
A multa por alistamento tardio atinge quem não se alista até os 19 anos (art. 8º, Código Eleitoral), e não é aplicada se o requerimento for feito até o 151º dia anterior à eleição subsequente a essa idade; não basta ter completado 18 anos.
Pegadinha: Troca o marco de 19 anos do Código Eleitoral por 18 anos.Do deferimento da transferência cabe recurso de delegado de partido político (art. 57, §2º, Código Eleitoral); não há legitimidade exclusiva do Ministério Público Eleitoral.
Pegadinha: Usa "exclusiva" para legitimidade que a lei atribui a outros.A Res. TSE 21.538/2003 foi revogada pela Res. TSE 23.659/2021; o gabarito permanece válido em out/2026, pois o fechamento do cadastro 150 dias antes da eleição decorre do art. 91 da Lei 9.504/1997.
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