Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 100 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Com relação a acesso às informações constantes de cadastro, restrição de direitos políticos, revisão do eleitorado e justificação do não comparecimento à eleição, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
- ANo caso de perda dos direitos políticos, serão considerados documentos hábeis para comprovar a reaquisição ou o restabelecimento de direitos políticos o decreto ou a portaria.
- BInformações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral poderão ser fornecidas a qualquer cidadão, em razão do princípio eleitoral da publicidade das inscrições dos eleitores.
- CNo caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a realização de correição e revisão do eleitorado.
- DO juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do eleitorado do município ou da zona de sua competência, no ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior segurança jurídica ao pleito.
- EO eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo, no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência, dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência de multa eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
A Res. TSE 21.538/2003 indicava, nos casos de perda dos direitos políticos, o decreto ou a portaria (além da comunicação do Ministério da Justiça) como documentos hábeis para comprovar a reaquisição, já que a perda decorre, em regra, de perda da nacionalidade, revertida por ato do Executivo.
Informações de caráter personalizado do cadastro só podem ser fornecidas ao próprio eleitor e, mediante requisição, a autoridades judiciais e ao Ministério Público, em proteção à intimidade; não a qualquer cidadão.
Pegadinha: Invoca uma "publicidade das inscrições" inexistente para dados pessoais.Havendo denúncia fundamentada de fraude, cabe ao TRE determinar a correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenar a revisão do eleitorado (art. 71, §4º, Código Eleitoral); não é competência do juiz presidente da junta.
A regra é inversa: não se realiza revisão do eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais autorizadas pelo TSE, para não tumultuar o pleito.
Pegadinha: Inverte a vedação de revisão em ano eleitoral.O eleitor ausente do país no dia da eleição justifica a falta perante a Justiça Eleitoral, no prazo contado de seu retorno ao Brasil; não há exigência de justificar perante a embaixada no exterior.
A Res. TSE 21.538/2003 foi revogada pela Res. TSE 23.659/2021, que hoje rege o cadastro eleitoral; a questão deve ser lida à luz da norma da época, sem alteração conhecida que invalide o gabarito.
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