Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 97 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- AUm vereador eleito por determinado partido político ao qual estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela legislação, para concorrer à reeleição por outro partido político. O partido original indeferiu o seu pedido de desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa previstas na legislação.
- BDeterminado partido político pretende estabelecer, no ano eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu estatuto, na forma da lei.
- CJosé, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do partido.
- DO estatuto de determinado partido político elencou várias possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações elencadas na legislação.
- EUm cidadão, filiado ao partido político X há mais de vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem, contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.
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Comentário de cada alternativa
A mudança de partido nos trinta dias que antecedem o prazo de filiação exigido para concorrer, ao término do mandato vigente, é justa causa de desfiliação (art. 22-A, parágrafo único, III, Lei 9.096/1995, a "janela partidária"), de modo que o vereador não perde o mandato e a desfiliação nem depende de anuência do partido.
O estatuto pode fixar prazo de filiação superior ao legal, mas esse prazo não pode ser alterado no ano da eleição (art. 20, parágrafo único, Lei 9.096/1995).
Pegadinha: Omite a vedação de alteração no ano eleitoral.Para desligar-se, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da respectiva zona (art. 21, Lei 9.096/1995); a comunicação só ao partido é insuficiente.
Pegadinha: Omite a comunicação ao juiz eleitoral.O art. 22 da Lei 9.096/1995 admite o cancelamento da filiação em outras hipóteses previstas no estatuto, além das legais; não há vício no estatuto.
Desde a Lei 12.891/2013, havendo coexistência de filiações, prevalece a mais recente, cancelando-se as demais (art. 22, parágrafo único, Lei 9.096/1995); não há nulidade de ambas.
Pegadinha: Reproduz a regra antiga de nulidade de ambas as filiações.A EC 111/2021 incluiu o §6º no art. 17 da CF, prevendo a perda do mandato de deputados e vereadores que se desfiliarem, salvo anuência do partido ou justa causa legal; a janela partidária do art. 22-A segue válida e o gabarito permanece correto em out/2026.
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