Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 96 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.
- APara que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não filiados a partidos políticos.
- BO partido político, adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto ao TSE.
- CO partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras.
- DO pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos.
- EO STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.
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Comentário de cada alternativa
Para registrar o estatuto no TSE, o partido de caráter nacional deve comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, distribuído por ao menos um terço dos Estados (art. 7º, §1º, Lei 9.096/1995, na redação da Lei 13.165/2015).
O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil, com o registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, e só depois registra o estatuto no TSE (art. 7º, caput, Lei 9.096/1995; art. 17, §2º, CF).
Pegadinha: Confunde a aquisição de personalidade jurídica com o registro do estatuto no TSE.É vedada a subordinação a entidades ou governos estrangeiros e o recebimento de recursos deles (art. 17, II, CF; Lei 9.096/1995).
A exclusividade de denominação, sigla e símbolos é assegurada pelo registro do estatuto no TSE, e não pelo simples pedido (art. 7º, §3º, Lei 9.096/1995).
Pegadinha: Troca o registro deferido pelo mero pedido.Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 1º, Lei 9.096/1995; art. 44, V, CC); o acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV não altera essa natureza.
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