Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 94 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ACaso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.
- BComo a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.
- CCaso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.
- DO candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.
- EO partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.
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Comentário de cada alternativa
Para fins de quitação eleitoral, o pagamento ou parcelamento da multa deve ser comprovado até a data da formalização do pedido de registro (art. 11, §8º, I, Lei 9.504/1997). A banca seguiu a literalidade da lei; a Súmula 50 do TSE, porém, admite o pagamento ou o parcelamento comprovado depois do pedido de registro, desde que antes do seu julgamento.
Há prazo legal: todos os pedidos de registro, inclusive os impugnados, devem estar julgados nas instâncias ordinárias e publicadas as decisões até vinte dias antes da eleição (art. 16, §1º, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Afirma inexistir prazo que a lei fixa expressamente.O candidato sub judice pode praticar todos os atos de campanha, mas o cômputo para o partido dos votos a ele atribuídos fica condicionado ao deferimento do registro (art. 16-A, parágrafo único, Lei 9.504/1997).
O art. 16-A da Lei 9.504/1997 permite ao candidato sub judice efetuar todos os atos de campanha, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
A substituição só se efetiva se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito, salvo em caso de falecimento (art. 13, §3º, Lei 9.504/1997); não há substituição até a véspera.
Pegadinha: Estende o prazo de substituição até a véspera da eleição.Resolva esta e milhares de outras questões
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