Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 93 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral.
- AEm razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
- BCaso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.
- CO código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.
- DNo alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.
- EO eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, a segunda via é pedida ao juiz do domicílio eleitoral (art. 52, CE), mas o eleitor fora do domicílio pode requerê-la ao juiz da zona onde se encontrar (art. 53, CE); os "princípios" invocados não existem como regra de exclusividade.
Pegadinha: Transforma a regra geral em obrigação absoluta, ignorando o art. 53 do CE.A transferência exige o decurso de pelo menos um ano da inscrição primitiva e residência mínima de três meses no novo domicílio (art. 55, §1º, II e III, CE), e não que o eleitor tenha votado em uma eleição.
Pegadinha: Troca o requisito temporal de um ano da inscrição por "ter votado".O art. 71 do CE enumera as causas de cancelamento da inscrição, e o art. 72 dispõe que, durante o processo e até a exclusão, o eleitor pode votar validamente.
O domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, havendo mais de uma, qualquer delas (art. 42, parágrafo único, CE); o ânimo definitivo é elemento do domicílio civil, conceito mais restrito.
Pegadinha: Usa o conceito de domicílio civil no lugar do domicílio eleitoral.O art. 46, §3º, do CE prevê a vinculação permanente à seção, mas ressalva a transferência de zona ou município e a mudança de residência no mesmo município; a assertiva omite as exceções e apresenta a vinculação como absoluta.
Pegadinha: Omite as ressalvas do próprio dispositivo.Resolva esta e milhares de outras questões
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