Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 92 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.
- ACompete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
- BCaberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
- CA competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
- DEm se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
- EAs competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A expedição de diploma aos eleitos para cargos municipais compete às juntas eleitorais (art. 40, IV, Código Eleitoral), e não aos juízes eleitorais.
Pegadinha: Troca juntas eleitorais por juízes eleitorais.Compete privativamente ao TSE propor ao Poder Legislativo o aumento do número de juízes de qualquer tribunal eleitoral (art. 23, VI, Código Eleitoral); a proposta não é do presidente do TRE nem dirigida à assembleia legislativa, pois a matéria é federal.
O TSE só tem competência originária para registro e cassação de registro de candidatos a Presidente e Vice-Presidente (art. 22, I, a, Código Eleitoral); nos demais cargos, a competência é dos TREs ou dos juízes eleitorais.
Pegadinha: Generaliza para todos os cargos uma competência restrita à eleição presidencial.Compete ao TSE julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre TREs e entre juízes eleitorais de Estados diferentes (art. 22, I, b, Código Eleitoral), situação pressuposta no gabarito para municípios situados na divisa entre Estados. Se os dois juízes fossem do mesmo Estado, o conflito caberia ao TRE (art. 29, I, b).
Nomear os membros das mesas receptoras, em audiência pública, é atribuição do juiz eleitoral (art. 35, XIV, Código Eleitoral), e não da junta eleitoral.
Pegadinha: Atribui à junta uma competência do juiz eleitoral.Corrente oposta
O enunciado não diz que os municípios ficam em Estados diferentes; se ambos os juízes forem do mesmo Estado, o conflito é do TRE (art. 29, I, b, CE), e não do TSE. O gabarito só se sustenta supondo divisa interestadual.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.