Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 36 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,
- Apermitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- Bcontrolar a legalidade dos atos normativos e administrativos.
- Cfixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.
- Drequisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.
- Edispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Compete privativamente ao Presidente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (art. 84, XXII, CF). É a única alternativa que traz atribuição do Presidente; parte da doutrina a classifica como função de chefe de Estado, mas as demais pertencem a outros órgãos.
O controle de legalidade de atos normativos e administrativos não é atribuição do art. 84 da CF; cabe ao Judiciário, ao Legislativo (art. 49, V) e à própria Administração no exercício da autotutela.
Fixar limites globais para a dívida mobiliária dos estados é competência privativa do Senado Federal (art. 52, IX, CF).
Pegadinha: Atribui ao Presidente competência do Senado.O Presidente não requisita nem designa membros do MP, que tem autonomia funcional e administrativa (art. 127, §§1º e 2º, CF); a ele cabe apenas nomear o PGR (art. 84, XIV).
Dispor sobre limites globais para operações de crédito externo e interno da União é competência privativa do Senado (art. 52, VII, CF).
Pegadinha: Atribui ao Presidente competência do Senado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.