Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 77 — PC-GO 2018 · UEG
No nosso sistema legal, o partido político
- Aé pessoa jurídica de direito privado, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.
- Bé pessoa de direito público, dependendo a sua criação de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.
- Cé pessoa jurídica de direito público, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.
- Dé pessoa jurídica de direito privado, dependendo a sua criação de prévia autorização pelo Congresso Nacional.
- Eé entidade paraestatal, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
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Comentário de cada alternativa
O partido político é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, do CC e art. 1º da Lei 9.096/1995), e é livre sua criação, fusão, incorporação e extinção, respeitados os preceitos do art. 17, caput, da CF.
O partido é pessoa jurídica de direito privado, e sua criação é livre; o registro do estatuto no TSE (art. 17, §2º, CF) ocorre depois de adquirida a personalidade jurídica na forma da lei civil, e não é autorização prévia.
Pegadinha: Confunde o registro do estatuto no TSE com autorização prévia de criação.A liberdade de criação está correta, mas o partido é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público.
Pegadinha: Acerta a liberdade de criação e erra a natureza jurídica.A natureza privada está correta, mas a criação é livre (art. 17, caput, CF) e não depende de autorização do Congresso Nacional.
Pegadinha: Acerta a natureza jurídica e cria uma autorização inexistente.O partido não é entidade paraestatal, e sua prestação de contas é feita à Justiça Eleitoral (art. 17, III, CF), e não ao TCU, ainda que receba recursos públicos do Fundo Partidário.
Pegadinha: Troca a Justiça Eleitoral pelo TCU como destinatário das contas.Resolva esta e milhares de outras questões
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