Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 31 — PC-GO 2018 · UEG

Legislação Penal EspecialUEG2018Delegado

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

  1. Arecusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
  2. Bexercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
  3. Cprovocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
  4. Dperturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
  5. Eentregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Recusar moeda de curso legal (art. 43 da LCP) está no capítulo das contravenções relativas à fé pública, e não à organização do trabalho.

art. 43, Decreto-Lei 3.688/1941
B
Correta

O exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (art. 47 da LCP) integra o Capítulo VI, "Das contravenções relativas à organização do trabalho" (arts. 47 a 49).

art. 47, Decreto-Lei 3.688/1941
C
Errada

Provocar emissão abusiva de fumaça, vapor ou gás (art. 38 da LCP) é contravenção referente à incolumidade pública.

art. 38, Decreto-Lei 3.688/1941
D
Errada

A perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42 da LCP) está entre as contravenções referentes à paz pública, embora mencione "trabalho".

Pegadinha: A palavra "trabalho" no tipo induz a associar a conduta à organização do trabalho.
art. 42, Decreto-Lei 3.688/1941
E
Errada

A vadiagem (art. 59 da LCP) está no capítulo das contravenções relativas à polícia de costumes, apesar de mencionar a aptidão para o trabalho.

Pegadinha: A referência a "válido para o trabalho" induz a erro sobre o capítulo.
art. 59, Decreto-Lei 3.688/1941

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