Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 32 — PC-GO 2018 · UEG
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
- Ade tortura
- Bde genocídio
- Ccontra a economia popular
- Dcontra as relações de consumo
- Eresultante de preconceito de raça ou de cor 11 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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A Lei 9.455/1997 (tortura) não prevê recurso de ofício contra a absolvição.
A Lei 2.889/1956 (genocídio) não prevê reexame necessário da sentença absolutória.
O art. 7º da Lei 1.521/1951 manda o juiz recorrer de ofício sempre que absolver o acusado em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando arquivar o respectivo inquérito.
Os crimes contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990 e CDC) não têm previsão de recurso de ofício contra a absolvição.
Pegadinha: Faz confundir "economia popular" (Lei 1.521/1951) com "relações de consumo" (Lei 8.137/1990).A Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito) não prevê reexame necessário da absolvição.
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