Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 41 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2017Delegado

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

  1. Adelegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
  2. BMinistério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
  3. Cdelegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
  4. Ddelegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
  5. EMinistério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A requisição do art. 13-B do CPP depende, em regra, de autorização judicial e tem prazo de até 30 dias, renovável uma vez; não é por prazo indeterminado.

Pegadinha: Dispensa a autorização judicial e elimina o limite temporal.
art. 13-B, caput e § 2º, II, CPP
B
Errada

O sinal fornecido não permite acesso ao conteúdo da comunicação (art. 13-B, § 2º, I, CPP), e a requisição depende de autorização judicial.

Pegadinha: Inclui o acesso ao conteúdo, expressamente vedado.
art. 13-B, § 2º, I, CPP
C
Errada

Erra duas vezes: o prazo é de até 30 dias, renovável uma vez, e o sinal não dá acesso ao conteúdo da comunicação (art. 13-B, § 2º, CPP).

art. 13-B, § 2º, CPP
D
Correta

Correta: o delegado (ou o MP) pode requisitar os sinais mediante autorização judicial (art. 13-B, caput, CPP), e o inquérito deve ser instaurado no prazo máximo de 72 horas do registro da ocorrência (art. 13-B, § 3º).

art. 13-B, caput e § 3º, CPP
E
Errada

O MP também depende de autorização judicial (ressalvada a falta de manifestação do juiz em 12 horas, art. 13-B, § 4º) e o prazo é limitado a 30 dias, renovável uma vez.

art. 13-B, §§ 2º e 4º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.