Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO. Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será
- AAnápolis – GO ou Goiânia – GO.
- BGoiânia – GO ou Mineiros – GO.
- CGoiânia – GO, exclusivamente.
- DAnápolis – GO, exclusivamente.
- EMineiros – GO, exclusivamente.
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Comentário de cada alternativa
Correta: em regra, a competência é do lugar da infração (Anápolis, art. 70, CPP), mas, na ação exclusivamente privada, o querelante pode preferir o foro do domicílio ou residência do réu (Goiânia), ainda que conhecido o lugar da infração (art. 73, CPP).
O domicílio da vítima (Mineiros) não é critério de competência no CPP; a opção do querelante é entre o lugar da infração e o domicílio do réu.
Pegadinha: Inclui o domicílio da vítima como foro alternativo.O domicílio do réu é opção do querelante, não foro exclusivo; o lugar da infração também é competente.
O lugar da infração é a regra, mas na ação exclusivamente privada o querelante pode optar pelo domicílio do réu (art. 73, CPP), de modo que Anápolis não é exclusivo.
Pegadinha: Ignora a faculdade do art. 73 do CPP.O domicílio da vítima não define a competência penal no CPP.
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