Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 43 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- AA existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
- BÉ vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.
- CÉ inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.
- DA omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.
- EVeículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 280 da Repercussão Geral do STF, entrar em domicílio sem mandado exige fundadas razões justificadas a posteriori. Segundo jurisprudência do STJ, a denúncia anônima, sozinha, sem diligências prévias que a confirmem, não é fundada razão.
O Tema 220 da Repercussão Geral do STF afirma ser lícito ao Judiciário impor à Administração obras emergenciais em presídios para garantir a integridade dos presos, sem que a reserva do possível ou a separação de poderes impeça.
Pegadinha: Usa a reserva do possível contra a tese fixada no Tema 220.O Tema 990 da Repercussão Geral do STF considera constitucional compartilhar com a polícia e o MP, sem autorização judicial prévia, a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal, desde que se resguarde o sigilo.
Não fornecer banho quente aos presos sem justificativa viola a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral do preso (arts. 1º, III, e 5º, XLIX, CF). O STJ adotou esse entendimento ao determinar que o Estado disponibilize banho quente nos estabelecimentos prisionais.
Dados sobre óbitos em ocorrências policiais são informação de interesse público. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a liberdade de imprensa garantem o acesso, e o STJ reconheceu esse direito de veículos de imprensa em mandado de segurança.
Para aprofundar
Tema 220 do STFTema 280 do STFTema 990 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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