Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 73 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
À luz da legislação processual penal e da jurisprudência e doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.
- BConforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.
- CEm se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.
- DDurante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.
- EConforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 11.690/2008, o art. 159 do CPP exige um perito oficial portador de diploma de curso superior; dois peritos só são exigidos quando não houver oficial (peritos não oficiais, art. 159, §1º).
Pegadinha: Usa a regra antiga ou a dos peritos não oficiais (dois) como se fosse a regra geral.Segundo jurisprudência do STF e do STJ, a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis para a majorante do emprego de arma de fogo no roubo (hoje art. 157, §2º-A, I, CP) quando o uso for comprovado por outros meios, como a palavra da vítima ou testemunhas.
O réu não é obrigado a fornecer padrões gráficos (nemo tenetur se detegere), mas a falta do exame grafotécnico pode ser suprida por outros meios de prova, como documentos e testemunhas (art. 167 CPP); do contrário, a recusa do acusado inviabilizaria a persecução.
Mesmo na redação de 2011, o art. 282, §2º, do CPP não admitia decretação de ofício durante a investigação, só mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP. Após a Lei 13.964/2019, o juiz não decreta cautelares de ofício em nenhuma fase.
Pegadinha: Inclui a atuação de ofício na fase investigatória, que nunca foi admitida.O art. 314 do CPP determina que a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas dos autos, que o agente agiu nas condições do art. 23, I a III, do CP, entre as quais o estado de necessidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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