Questão comentada · Direito Civil
Questão 90 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
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Comentário
Certo. O item reproduz o art. 188, I, do Código Civil: não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Se o exercício do direito exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, passa a ser abuso de direito e, portanto, ilícito (art. 187).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Atos Ilícitos, Abuso do Direito e Excludentes
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