Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.
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Comentário
Errado. Embora o caput do art. 5º da CF mencione "brasileiros e estrangeiros residentes no País", a interpretação consolidada, inclusive segundo a jurisprudência do STF, estende os direitos fundamentais básicos, como vida e propriedade, aos estrangeiros não residentes e em trânsito, por força da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A pegadinha está no "estritamente".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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