Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
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Comentário
Errado. Os municípios são entes federativos (arts. 1º e 18 CF), mas não têm representação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados representa o povo (art. 45 CF) e o Senado representa os Estados e o DF (art. 46 CF). A ausência de participação municipal na formação da vontade federal é, inclusive, argumento doutrinário contra a condição de ente federativo do município.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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