Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
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Comentário
Certo. ADI e ADC têm natureza dúplice ou ambivalente: julgada improcedente a ADC, declara-se a inconstitucionalidade da norma (art. 24 da Lei 9.868/1999). Nessa hipótese, o STF pode modular os efeitos da declaração por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, por maioria de dois terços (art. 27 da mesma lei).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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