Questão comentada · Direito Penal
Questão 33 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A retratação da calúnia feita antes da sentença acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido.
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Comentário
Certo. O art. 143 do CP isenta de pena o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, VI, do CP. A retratação é ato unilateral: não depende de aceitação do ofendido, diferentemente do perdão (art. 106, III, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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