Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 75 — OAB XXXVII

Direito do TrabalhoFGV2022OAB

A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AA instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
  2. BO banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
  3. CO banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
  4. DO banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Norma coletiva só é necessária para banco de horas com compensação superior a 6 meses e até 1 ano (art. 59, §2º, CLT). Prazo de 30 dias não é o limite que exige negociação coletiva.

Pegadinha: Troca o limite de 6 meses (§5º) pela ideia de compensação dentro do mês (§6º).
art. 59, §§2º, 5º e 6º, CLT
B
Correta

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito quando a compensação ocorre em no máximo 6 meses (art. 59, §5º, CLT). Com compensação em até 2 meses, o acordo individual escrito basta.

art. 59, §5º, CLT
C
Errada

O banco de horas é expressamente autorizado pela CLT (art. 59, §§2º e 5º) e também pode ser objeto de negociação coletiva (art. 611-A, II, CLT).

art. 59, §§2º e 5º, CLTart. 611-A, II, CLT
D
Errada

O prazo de compensação importa: o acordo individual escrito só vale até 6 meses (art. 59, §5º, CLT); acima disso, até 1 ano, é preciso norma coletiva (art. 59, §2º).

Pegadinha: Ignora o limite de prazo que define o instrumento exigido.
art. 59, §§2º e 5º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho I: Limites, Controle de Jornada, Horas Extras, Compensação, Banco de Horas, 12x36, Tempo Parcial e Excluídos do Controle

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