Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XXXVII

Direito EmpresarialFGV2022OAB

Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil. Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta.

  1. APor não ter a futura sociedade natureza empresária, não poderá adotar nome empresarial, sendo livre a formação de sua designação, sem incidência das regras de formação do nome da sociedade limitada.
  2. BA futura sociedade terá nome empresarial, pois tanto as regras de formação quanto de proteção ao nome empresarial se aplicam indistintamente às sociedades simples e empresárias.
  3. CEmbora a futura sociedade não tenha nome empresarial, por não exercer empresa, a formação de sua designação obedecerá às regras para a formação do nome empresarial do tipo limitada.
  4. DIndependentemente da natureza da futura sociedade, ela terá nome empresarial, pois exercerá atividade econômica, devendo adotar denominação, mas é facultativo a palavra “limitada” ou sua abreviatura ao final.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A sociedade simples que adota um tipo empresário submete-se às normas desse tipo (art. 983 do CC); logo, sua designação segue as regras do nome da limitada, com a palavra final "limitada" (art. 1.158).

Pegadinha: Supõe que a ausência de natureza empresária libera a formação do nome.
art. 983, CCart. 1.158, CC
B
Errada

A sociedade simples não tem nome empresarial em sentido próprio: sua denominação apenas se equipara ao nome empresarial para fins de proteção (art. 1.155, parágrafo único, do CC).

Pegadinha: Troca a equiparação para fins de proteção pela titularidade de nome empresarial.
art. 1.155, parágrafo único, CC
C
Correta

Por não exercer empresa, a sociedade simples não tem nome empresarial (sua denominação só se equipara a ele para proteção, art. 1.155, parágrafo único, do CC). Mas, ao adotar o tipo limitada, sujeita-se às regras desse tipo (art. 983), inclusive à formação do nome com a palavra "limitada" (art. 1.158).

art. 983, CCart. 1.155, parágrafo único, CCart. 1.158, CC
D
Errada

O mero exercício de atividade econômica não gera nome empresarial; e a palavra "limitada" é obrigatória, sob pena de responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores (art. 1.158, §3º, do CC), podendo a limitada adotar firma ou denominação.

Pegadinha: Afirma facultativo o uso de "limitada", que é obrigatório.
art. 1.158, §3º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Nome Empresarial: Firma, Denominação, CNPJ como Nome e Proteção

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