Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XXXVII
A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, por meio da concessão do direito de exclusividade para exploração da criação pelo seu titular, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante concessão de registro
- Ade marca.
- Bpara o nome empresarial.
- Cpara o título de estabelecimento.
- Dde obras literárias, arquitetônicas, artísticas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 9.279/1996 (reproduzido no enunciado) enumera os modos de proteção da propriedade industrial, entre eles a concessão de registro de marca (inciso III), que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129).
O nome empresarial não é registrado no INPI: sua proteção decorre da inscrição do empresário ou do arquivamento dos atos da sociedade na Junta Comercial (art. 1.166 do CC).
Não há registro de título de estabelecimento na LPI; ele é protegido pela repressão à concorrência desleal (art. 195, V, da Lei 9.279/1996).
Obras literárias, artísticas e arquitetônicas são objeto de direito autoral (Lei 9.610/1998), cuja proteção independe de registro (art. 18), e não de propriedade industrial.
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