Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XXXVII
A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto. Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.
- AO gerente não está autorizado a praticar os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, pois tais atos sempre exigem poderes especiais.
- BSe o empresário nomear dois ou mais gerentes, na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a eles presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.
- CO gerente nunca poderá estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função porque tal prerrogativa é exclusiva do administrador.
- DA alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
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Comentário de cada alternativa
Quando a lei não exigir poderes especiais, o gerente considera-se autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados (art. 1.173 do CC).
Pegadinha: Usa "sempre" para inverter a regra geral de autorização.Na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a dois ou mais gerentes presumem-se solidários (art. 1.173, parágrafo único, do CC).
Pegadinha: Troca a presunção de solidariedade por atuação individual sem solidariedade.O gerente pode estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função (art. 1.176 do CC).
Pegadinha: Usa "nunca" contra regra legal expressa.A modificação ou revogação do mandato do gerente, para ser oposta a terceiros, depende de arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado que o terceiro a conhecia (art. 1.174, parágrafo único, do CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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