Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — OAB XXXVII
Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos. O administrador judicial recebeu interpelação de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial se manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Não há comitê de credores em funcionamento no processo falimentar. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.
- APedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento.
- BPedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens.
- CHabilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários.
- DAjuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas.
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Comentário de cada alternativa
Não há previsão de indisponibilidade de bens da massa em favor de credor individual; os bens já estão arrecadados e serão destinados ao pagamento dos credores segundo a ordem legal (par conditio creditorum).
O pedido de restituição em dinheiro cabe nas hipóteses do art. 86 da Lei 11.101/2005 (ex.: coisa arrecadada que não mais existe, adiantamento de contrato de câmbio), não ao comprador que pagou e não recebeu a mercadoria.
Pegadinha: Usa a restituição, instituto que protege o proprietário/vendedor, para o comprador que é mero credor.Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, mas podem não ser cumpridos pelo administrador judicial; a declaração negativa dá ao contratante direito a indenização, que constitui crédito quirografário (art. 117, §2º, da Lei 11.101/2005). Assim, Aral deve habilitar o crédito nessa classe.
A decretação da falência suspende as execuções contra o devedor (art. 99, V, c/c art. 6º, da Lei 11.101/2005); o credor concorre no juízo universal por meio da habilitação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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