Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 46 — OAB XXXVII
Lauro e Moysés constituem, por contrato escrito, uma sociedade para prestação de serviços de informática, mas não levam o contrato a arquivamento na Junta Comercial e iniciam a atividade econômica em comum. Lauro, em seu nome, mas agindo no interesse dele e de Moysés, celebra contrato com Agnes para instalação e manutenção de rede sem fio. Agnes desconhecia a existência da sociedade. Inadimplido o contrato, Agnes tomou conhecimento da existência de sociedade por confissão de Lauro na ação de cobrança que ela intentou em face dele. Com base nessas informações, Agnes poderá ter seu crédito satisfeito com o produto da alienação judicial dos
- Abens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés e de seus bens particulares, devendo exaurir primeiro os bens sociais para, posteriormente e se necessário, atingir os bens dos sócios, sendo que Lauro está excluído do benefício de ordem por ter contratado no interesse da sociedade.
- Bbens particulares de Lauro, por desconhecer a existência da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou os de Moysés, por esse não ter contratado no interesse da sociedade.
- Cbens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés e dos bens particulares de Lauro, mas não há possibilidade de atingir os bens particulares de Moysés, já que este não contratou no interesse da sociedade.
- Dbens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés, considerando a existência de autonomia patrimonial da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens particulares dos sócios Lauro e Moysés.
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Comentário de cada alternativa
Na sociedade em comum, os bens sociais (patrimônio especial de titularidade comum) respondem primeiro, e todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, com benefício de ordem, exceto quem contratou pela sociedade (arts. 988, 989 e 990 do CC). O desconhecimento inicial de Agnes não impede a cobrança, pois o terceiro pode provar a existência da sociedade por qualquer meio (art. 987), inclusive pela confissão de Lauro.
Provada a sociedade, os bens sociais respondem pelos atos de gestão de qualquer sócio (art. 989 do CC), e Moysés responde solidária e ilimitadamente, ainda que subsidiariamente (art. 990).
O art. 990 do CC impõe responsabilidade solidária e ilimitada a todos os sócios da sociedade em comum; não ter contratado apenas garante a Moysés o benefício de ordem, não a exclusão.
Pegadinha: Transforma o benefício de ordem em exclusão de responsabilidade.Sem inscrição dos atos constitutivos não há personalidade jurídica nem autonomia patrimonial plena; os sócios respondem ilimitadamente (art. 990 do CC).
Pegadinha: Atribui autonomia patrimonial a sociedade não registrada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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