Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXXVII
Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial. O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica. A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de
- Aprática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço mediante proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.
- Bprática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que se trata de produtos da mesma coleção; o seguro residencial foi meramente sugerido, não importando em venda casada.
- Cprática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.
- Dprática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que são produtos da mesma coleção; a proposta do seguro residencial foi enviada ao consumidor sem solicitação prévia, o que torna a prática abusiva.
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Comentário de cada alternativa
A venda casada das persianas com os tapetes é abusiva (art. 39, I, do CDC), mas o mero envio de proposta de seguro, sem condicionamento, não equivale a fornecer serviço sem solicitação (art. 39, III), que exige a entrega do produto ou a prestação do serviço.
Pegadinha: Confunde oferta/proposta com o fornecimento efetivo de serviço não solicitado.Pertencer à mesma coleção não é justa causa para condicionar a venda de um produto à de outro; trata-se de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC.
Pegadinha: Apresenta a "mesma coleção" como justificativa para a venda casada.Condicionar a compra das persianas à dos tapetes é venda casada (art. 39, I, do CDC). Já a proposta de seguro foi apenas apresentada junto com o orçamento que o consumidor pediu, sem condicionamento nem prestação do serviço, o que é oferta lícita.
Inverte as conclusões: a vinculação persianas/tapetes é venda casada (art. 39, I, do CDC), e o simples envio de proposta de seguro não é fornecimento de serviço sem solicitação.
Pegadinha: Inverte qual das condutas é abusiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas: Rol do Art. 39, Venda Casada, Amostra Grátis, Art. 42 e Repetição em Dobro
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