Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 44 — OAB XXXVII
No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros. Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do prazo de validade da oferta, o microempreendedor recebeu as seguintes explicações: I) a taxa efetiva mensal de juros estava indicada em documento apartado, apresentado ao interessado no ato; II) o CET deveria ser consultado no aplicativo da instituição financeira ofertante, através do uso da fórmula fornecida no próprio aplicativo; III) a oferta era válida apenas no dia de hoje, sem qualquer documento comprobatório que amparasse a informação. Considerando as explicações do intermediário em cotejo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às informações prévias no fornecimento de serviços que envolva outorga de crédito, assinale a afirmativa correta.
- ATodas as explicações prestadas estão corretas e em conformidade com as prescrições do CDC, não havendo necessidade de comprovação do prazo de oferta caso o beneficiário seja pessoa jurídica, como o microempreendedor individual.
- BA única explicação equivocada prestada é em relação à taxa efetiva mensal de juros, que deve ser necessariamente indicada no instrumento da oferta, e não em documento apartado.
- CTodas as explicações prestadas são equivocados e violam as prescrições do CDC, eis que a taxa efetiva mensal de juros e o CET devem ser indicados no instrumento da oferta e essa deve ser de, no mínimo, 7 (sete) dias.
- DSão equivocados os esclarecimentos prestados quanto ao CET, pois ele deve constar do instrumento da oferta ou em documento apartado e ser de fácil acesso ao consumidor; quanto ao prazo de validade da oferta, ele deve ser de, no mínimo, 2 (dois) dias.
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Comentário de cada alternativa
As explicações sobre o CET e a validade da oferta violam o art. 54-B do CDC; o MEI que contrata crédito como destinatário final, vulnerável, é protegido como consumidor e o prazo mínimo de validade de 2 dias vale para a oferta.
Pegadinha: Usa a condição de MEI para afastar indevidamente a proteção consumerista.A explicação sobre a taxa mensal é a única correta: as informações dos arts. 52 e 54-B podem constar do contrato, da fatura ou de instrumento apartado de fácil acesso (art. 54-B, §1º, do CDC). Os erros estão no CET e no prazo da oferta.
Pegadinha: Aponta como errada justamente a única explicação regular.A taxa efetiva mensal pode vir em documento apartado (art. 54-B, §1º, do CDC), e o prazo mínimo de validade da oferta é de 2 dias, não de 7 (art. 54-B, III).
Pegadinha: Troca o prazo de 2 dias pelo de 7 dias.O CET e seus elementos devem ser informados prévia e adequadamente no momento da oferta, no próprio instrumento ou em documento apartado de fácil acesso, e não por cálculo do consumidor em aplicativo; a oferta deve ter validade mínima de 2 dias (art. 54-B, I, III e §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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