Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXXVII
Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor. Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel. Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.
- AA compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
- BWilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
- CHavendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
- DA autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.
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Comentário de cada alternativa
Embora a medida socioeducativa seja dirigida ao adolescente, os pais respondem civilmente pelos danos causados pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia (art. 932, I, do CC), de modo que a reparação pode ser deles exigida.
Impor a um adolescente de 13 anos jornada diária de trabalho em favor da vítima equivale a trabalho vedado (art. 7º, XXXIII, da CF) e forçado, proibido pelo art. 112, §2º, do ECA; a prestação de serviços é medida autônoma, gratuita e em entidades de interesse geral (art. 117).
Pegadinha: Disfarça trabalho forçado em benefício da vítima como forma de compensação.Havendo manifesta impossibilidade de cumprimento, a obrigação de reparar o dano pode ser substituída por outra medida adequada (art. 116, parágrafo único, do ECA).
Pegadinha: Nega a substituição expressamente prevista em lei.Na obrigação de reparar o dano, a autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima (art. 116 do ECA), mas em hipótese alguma se admite trabalho forçado (art. 112, §2º).
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